Foi aprovado, na Ordem do Dia desta terça-feira 18 de dezembro, com 47 votos, o Projeto de Lei 269/2015, que estabelece normas para atendimento de animais comunitários no Estado do Rio Grande do Sul. A partir da sanção do Governador, que deve ser feita em até 15 dias, os protetores terão amparo legal que se soma a Lei 13.193, para que nenhum animal seja impedido de receber cuidados naqueles locais nos quais possuam vínculo. “É A GARANTIA de que eles sejam respeitados, tenham direito à casinhas, comedouros, vacinas, identificação e outros providências”, afirma a deputada.
O Projeto de Lei dispõe que os tutores proverão, voluntariamente e às suas expensas, os cuidados com higiene, saúde e alimentação dos animais comunitários pelos quais se responsabilizem, devendo zelar, também, pela limpeza do local onde estes se encontrem.
O Art.3º trata de uma das grandes dificuldades de tutores que cuidam de animais comunitários: a manutenção de casinhas e comedouros. Agora, fica garantido “o abrigamento dos animais comunitários, a colocação de casas em vias públicas, escolas públicas e privadas, órgãos públicos e empresas públicas e privadas, desde que com a autorização da autoridade correspondente e/ou responsável pelo local.” “Hoje, a proteção animal, em todos os cantos do nosso Estado, pode comemorar! Os milhares de animais comunitários que são cuidados e tutelados nas ruas pela comunidade terão uma Lei que irá proteger os vínculos de afeto e respeito”, disse Regina.
Regina também propõem que o Estado incentive cursos e campanhas de conscientização ao público sobre o conceito de “Animais Comunitários”, bem como para os tutores ou tratadores sobre o respeito aos Direitos dos Animais e a necessidade de cuidados fundamentais a sua sobrevivência, a fim de possibilitar estratégias e ações para a melhoria do bem-estar, respeito e proteção aos animais comunitários.
Texto: Ascom Deputada Regina Becker
