O prefeito Jones Wunsch encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 024/26, de 30 de abril de 2026, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal (COMBEA) e do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (FUMBEA). A proposta tem como objetivo estruturar e fortalecer as políticas públicas voltadas à proteção, defesa e promoção do bem-estar animal no município.
De acordo com a lei, o COMBEA será um órgão colegiado de caráter permanente, com funções deliberativas, consultivas e fiscalizadoras. Vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento, o Conselho terá como principal atribuição acompanhar, propor e avaliar ações relacionadas à causa animal, promovendo também a integração entre o poder público, entidades protetoras e a sociedade civil.
Entre as competências do Conselho estão a atuação na defesa dos animais, o incentivo à posse responsável, o combate aos maus-tratos, a promoção de campanhas educativas e o apoio à elaboração de políticas públicas e programas voltados à proteção animal. O órgão também será responsável por fiscalizar e gerir os recursos do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal.
O COMBEA será composto por seis membros titulares e respectivos suplentes, representando diferentes segmentos, como as secretarias municipais, profissionais da área veterinária, clínicas veterinárias, entidades de proteção animal e trabalhadores.
Já o FUMBEA terá como finalidade captar e aplicar recursos destinados ao financiamento de ações, programas e projetos voltados ao bem-estar animal. Entre as fontes de receita estão transferências de governos, doações, multas por infrações à legislação, convênios e outras arrecadações. Os recursos poderão ser utilizados em iniciativas como campanhas de conscientização, programas de castração, atendimento veterinário, controle populacional de cães e gatos e capacitação de profissionais.
Na justificativa do projeto, o Executivo destaca a importância de estruturar políticas públicas mais eficazes para atender à demanda crescente relacionada aos animais abandonados e à necessidade de prevenção de problemas como doenças, acidentes e impactos à saúde pública. O texto também ressalta que a criação do Fundo permitirá ao município buscar novos recursos e ampliar as ações na área.
O projeto segue agora para análise e apreciação do Legislativo Municipal. Caso aprovado, representará um avanço significativo na organização e fortalecimento das políticas de proteção animal em Roca Sales.
