Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente (Comdica) e do Idoso (CMI) convocam entidades da sociedade civil e governamental para realizarem recadastramento e novas inscrições
Os conselhos municipais da Criança e do Adolescente (Comdica) e do Idoso (CMI), convocam entidades da sociedade civil e governamental a realizarem o recadastramento ou novas inscrições legais junto às frentes administrativas. Os prazos e exigências determinados em editais (Condica – n° 6/2021; CMI – nº1/2021) foram abertos ainda em dezembro, e se estendem até março, mas os conselhos alertam para a necessidade do comparecimento antecipado a fim de se evitarem problemas com documentações necessárias e outras exigências.
O objetivo do Comdica (Lei de criação 2596/93 e suas alterações) é implementar políticas públicas, sociais e básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização, visando a proteção à vida e a saúde, liberdade, respeito e dignidade como pessoa humana em processo de desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais, criação e educação no seio da família pelos objetivos e diretrizes da Política de Promoção, Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente, delineados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Tem na presidência Simonela Steiner. Já o CMI (Lei de criação: 6.126/2013) busca formular diretrizes, propor medidas de garantias, incrementar a organização e mobilização da comunidade idosa, estimular a elaboração de projetos e participar da elaboração do orçamento. Também elaborar e supervisionar a implementação da política do idoso, examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvam problemas relacionados e fiscalizar o cumprimento do estatuto do idoso. Tem na presidência Paulo Roberto Birck.
Assim, no uso das suas competências legais; os conselhos deliberam nos editais a necessidade de se comprovar a regularidade das entidades inscritas e cadastradas; e atualização de cadastro e projetos existentes. O período para apresentação da documentação se estende até 31 de março. Em ambos os casos, a entrega dos documentos físicos ocorre na Rua 13 de maio, nº 271 ou pelo e-mail conselhos@estrela.rs.
Documentação
Para inscrição, renovação e cadastro:
1. CNPJ atualizado,
2. Ata da atual diretoria,
3. Relatório de Atividades e/ou Plano de Ação (evidencie o cumprimento das ações)
4. Estatuto e/ou Regulamentação da entidade constituída,
5. Relação dos projetos existentes.
Texto: Rodrigo Angeli
foto: Pablo Reis/Governo de Estrela
