Negativa em análise de licenciamento ambiental obriga município a tomar drástica medida visando a retomada dos serviços de recolhimento
A Prefeitura de Estrela publicou, na manhã desta sexta-feira (29), o decreto nº 14, que instala a Situação de Emergência. O motivo é o recolhimento dos resíduos sólidos das ruas, que não é mais realizado desde o início do mês e tem causado grandes transtornos a usuários das vias públicas e incômodos à população. A Administração Municipal não conseguiu, a partir de uma negativa de sua equipe técnica, a renovação da licença do aterro localizado na linha São José, interior do município, para onde os resíduos eram levados e cuja área é acompanhada pelo Ministério Público desde 2016. Sem outras alternativas para o momento, o Poder Executivo se vê obrigado a viabilizar o envio destes materiais para locais fora do município.
Considerado serviço essencial pelos termos da Lei Federal 7.783 de 1989, o recolhimento dos resíduos sólidos como restos de materiais de construções e outros entulhos é realizado semanalmente pela Prefeitura de Estrela, sendo que até então o material coletado era destinado para a área na Linha São José. Mas em 2020 a licença não foi renovada. Ciente da situação irregular e de forma sensata, a Secretaria Municipal de Infraestrutura, atual responsável pela execução do serviço, o suspendeu nestes primeiros dias do ano, encaminhado imediatamente o caso para a área jurídica na busca do novo licenciamento. “Foi tomada a medida mais correta no momento. A suspensão dos serviços até que a licença seja renovada, apesar de não ser a decisão desejada, pois causa impactos, se fez necessária”, explica Juliano André Heisler, advogado da Procuradoria de Estrela.
Consciente do caos instalado e da urgência do caso, a Administração Municipal partiu para a publicação do Decreto Emergencial a fim de viabilizar o restabelecimento imediato do serviço. Dentre outras medidas, diante da negativa de renovação da área municipal, o documento oficializa o interesse no diálogo com o Ministério Público, buscando alternativas para restabelecer o licenciamento. Também autoriza contratações urgentes de aterros em outros municípios para o recebimento dos resíduos, permitindo a retomada dos serviços. “Desejamos e objetivamos sim o licenciamento da mesma área, mas agora de maneira emergencial precisamos levar estes resíduos, que estão tomando as calçadas e vias da cidade, para aterros além das fronteiras do município. Não é o nosso interesse que essa medida permaneça, pois temos a consciência de que isso implica em mais dificuldades e acarreta mais custos, em uma conta que indiretamente é paga pelo contribuinte, mas é o que podemos fazer até que o impasse seja resolvido”, atesta Heisler.
Texto: Rodrigo Angeli
Fotos: Rodrigo Angeli/Prefeitura de Estrela
Assessoria de Imprensa Prefeitura de Estrela
