Texto foi entregue pelo ministro Fábio Faria ao ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge de Oliveira. Após análise do Executivo, o projeto de lei será encaminhado ao Congresso Nacional para apreciação
O ministro das Comunicações, Fábio Faria, entregou, nesta quarta-feira (14), o projeto de lei que permite o processo de privatização dos Correios ao ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira. O objetivo é dar maior agilidade e eficiência ao setor postal e melhorar os serviços prestados à população.
Fábio Faria explicou que, antes de ser enviado para o Congresso, o projeto de lei será analisado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência e pela Casa Civil. “O projeto de privatização vem para melhorar a capacidade de entrega dos Correios”, afirmou o ministro.
Os estudos de modelagem de negócio, iniciados em agosto deste ano, estão em fase de elaboração pela consultoria Accenture, contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O prazo para entrega da análise de viabilidade é de 120 dias. “Estamos falando no projeto chegar no começo do ano que vem e, até o final de 2021, a ideia é de votarmos e que os Correios estejam prontos para o processo de privatização”, afirmou Fábio Faria.
De acordo com o ministro, o Congresso Nacional será a arena de debates e os servidores dos Correios terão a oportunidade de conversar com deputados e senadores sobre o tema. Ele afirmou ainda que o processo de privatização será feito no momento certo e de forma gradual.
“O Congresso Nacional deve se debruçar em relação a esse tema. É lá a arena onde serão debatidos todos os requisitos necessários, tratar da universalização das entregas dos Correios, em relação aos funcionários. Tudo isso será tratado com bastante cuidado no Congresso Nacional e o Ministério das Comunicações vai fazer o acompanhamento”, disse.
“Esse projeto que entregamos trata muito mais de princípios do que regras, até porque o Congresso Nacional deve se debruçar sobre esse tema”, completou.
PL
Dentre as diretrizes estabelecidas na proposta de regulação do Correios, está a obrigatoriedade, por parte da União, de garantia da prestação do Serviço Postal Universal por meio de empresa estatal, celebração de contratos de concessão comum ou celebração de contratos de concessão patrocinada.
Caberá ao Ministério das Comunicações, de acordo com a proposta, coordenar a elaboração da política para a permanente melhoria dos serviços postais, da Política Postal Brasileira e do Plano Geral de Metas para a Garantia da Prestação do Serviço Postal Universal. O ministro garantiu que o serviço será mantido e que “ninguém deixará de receber cartas, boletos ou qualquer embalagem dos Correiros”.
Agência Nacional de Comunicações
O projeto de lei prevê também a criação da Agência Nacional de Comunicações (Anacom). Será uma ampliação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e passará a regular também os serviços do Sistema Nacional de Serviços Postais.
Correios
Vinculado ao Ministério das Comunicações, os Correios está presente em praticamente todos os municípios brasileiros. Em 2018, contava com cerca de 106 mil colaboradores, sendo 92 mil operacionais e 14 mil administrativos.
FONTE: GOVERNO DO BRASIL
