Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar do município o pagamento de valores após condenação judicial definitiva
O Município de Teutônia foi novamente agraciado com o Selo de Regularidade e Responsabilidade no Pagamento de Precatórios referente a 2019. O certificado foi remetido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, durante solenidade virtual de entrega simbólica do Selo na tarde de quarta-feira, dia 9 de setembro.
O certificado que concede ao Município o Selo foi assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, desembargador Voltaire de Lima Moraes, no dia 19 de agosto. Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar do município o pagamento de valores após condenação judicial definitiva.
Em 2017, a Justiça determinou o pagamento de R$ 621.258,08 em precatórios. Em 2018, foi R$ 1.899.923,45. Em 2019, foi pago 1.647.586,64. E em 2020, já foram pagos R$ 703.850,02. No total, já foram pagos, desde 2017, R$ 4.872.618,19 em precatórios, que, se não tivessem sido originados, seriam recursos livres que poderiam ser investidos em outras áreas.
Para o próximo ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Teutônia prevê um montante de R$ 4.076.946,91 milhões em precatórios, valor que foi repassado pela Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao Setor de Contabilidade. A partir disso, o Município realizou a previsão orçamentária para 2021, já prevendo a reserva de recursos para os precatórios.
Como ferramenta para atestar a boa conduta administrativa dos entes públicos devedores, o Tribunal de Justiça do Estado instituiu o Selo de Regularidade e Responsabilidade no pagamento de precatórios. Recebem o selo aqueles que no exercício anterior tiverem voluntariamente liquidado suas obrigações relativas ao pagamento de precatórios, independentemente da modalidade do regime de pagamento, e estejam mantendo situação de adimplência com o pagamento de seus precatórios. A relação completa dos municípios que receberam a honraria está disponível em https://www.tjrs.jus.br/site/
CRÉDITOS DAS FOTOS: Édson Luís Schaeffer/divulgação
Assessoria de Imprensa Prefeitura de Teutônia
