A certificação reconhece o cumprimento e o grande esforço que o Governo Municipal tem feito para pagar os precatórios e dívidas judiciais. Como ferramenta para atestar, com ampla publicidade, a boa conduta administrativa dos entes públicos devedores, o selo é concedido aos municípios que, no exercício anterior, liquidaram voluntariamente suas obrigações relativas ao pagamento de precatórios, independentemente da modalidade do regime de pagamento, mantendo situação de adimplência com o pagamento de seus precatórios.