O novo Marco Legal do Saneamento Básico foi aprovado nesta semana pelo Congresso Nacional e vai garantir a milhões de brasileiros acesso aos serviços de tratamento de água e esgoto.
Em suas redes sociais, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o marco permitirá a universalização do saneamento no Brasil em até sete anos. “A aprovação do novo marco legal do saneamento permitirá a universalização do serviço no Brasil em até sete anos. O novo modelo abrirá espaço para a entrada de dezenas de bilhões de reais em investimentos privados no setor”, afirmou.
“O saneamento básico repetirá a ampliação de acesso pela qual passou o mercado de telefonia celular após a privatização das companhias telefônicas. Ninguém tinha saneamento e agora vai ter”, completou.
Hoje, no País, 35 milhões de pessoas não têm acesso à água tratada e 104 milhões, não contam com serviços de coleta de esgoto. Com o marco legal, o Ministério da Economia estima atrair R$ 700 bilhões em investimentos para o setor; e gerar cerca de 700 mil empregos nos próximos 14 anos.
Entre as novas regras para o setor aprovadas pelo Legislativo, estão a abertura de licitação para serviços de água e esgoto, a autorização de entrada da iniciativa privada nas concessões e um prazo para os municípios acabarem com os lixões.
Agora, o Projeto de Lei (PL Nº 4.162/2019) segue para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.
E o que é um marco regulatório?
É um conjunto de regras e leis que regulam o funcionamento de setores que têm agentes privados prestando serviços de utilidade pública, como ocorre, por exemplo, com o setor de telefonia.
Principais mudanças
Pelo projeto aprovado pelo Congresso Nacional, a ANA, a Agência Nacional de Águas, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, passaria a ser reguladora do setor. Além de continuar com o papel de garantir a segurança hídrica do país, ficaria responsável, também, por definir e organizar as normas para a prestação dos serviços de saneamento básico no Brasil.
O texto também permite a entrada da iniciativa privada na prestação de serviços de saneamento; e fixa prazo para licitação obrigatória de serviços. Propõe o fim dos chamados contratos de programa, fechados entre municípios e empresas estaduais de saneamento sem licitação.
O novo marco legal também define metas de universalização até 31 de dezembro de 2033: garantir o atendimento de 99% da população com água potável e de 90%, com tratamento de esgotos.
O projeto também estabelece novos prazos para que as cidades encerrem os lixões a céu aberto: Até 2021 para capitais e regiões metropolitanas e até 2024 para municípios com menos de 50 mil habitantes.
Pelo texto aprovado no Congresso Nacional, famílias de baixa renda receberiam subsídios para cobrir os custos dos serviços e gratuidade na conexão à rede de esgoto. Outros critérios também deverão ser atendidos, como não interrupção dos serviços, redução de perdas e melhoria nos processos de tratamento.
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