A Câmara aprovou na noite desta terça-feira, 23, o texto-base do projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro. A proposta amplia o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de cinco para dez anos, e cria uma graduação sobre os pontos acumulados por multas, até que haja a suspensão do documento. A obrigatoriedade do uso da cadeirinha para crianças, hoje exigida para menores de até sete anos, passou para até dez anos ou 1,45 metro de altura.
O texto também pretende dar fim às multas para quem transporta criança de até 7 anos sem cadeirinha e ao exame toxicológico para motoristas profissionais. O Projeto de Lei 3267/19, apresentado pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro, tem ainda a pretensão de mudar as regras para renovação de carteira, uso de faróis durante o dia e emissão do documento do carro.
Imagem Agência Câmara | Divulgação
Entenda as mudanças na CNH
Limite para suspensão
Em um de seus dispositivos, o documento dobra a pontuação limite para suspensão da CNH. Atualmente, o motorista que acumula 20 pontos em um ano perde temporariamente o direito de dirigir. O projeto eleva esse limite para 40 pontos.
Já o motorista profissional terá que participar de curso de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir 30 pontos e não mais 14, como é hoje.
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, explica que a mudança no limite de pontos da CNH decorre da necessidade de observar a realidade nacional. “Alcançar 20 pontos está cada dia mais comum. No caso de motoristas profissionais, o problema é ainda mais grave, já que a carteira de habilitação é o seu instrumento de trabalho”, observou.
Validade da carteira
Em outro ponto, o texto amplia de cinco para dez anos a validade da CNH. No caso de motoristas com mais de 65 anos, o intervalo de tempo sobe dos atuais três para cinco anos. A justificativa do governo é o aumento da expectativa de vida do brasileiro e a decisão de não impor ao cidadão habilitado uma exigência que não seja imprescindível para sua capacidade de dirigir.
Intervalo para realização de exames para obtenção de CNH
O projeto também acaba com o prazo de 15 dias para que o candidato reprovado, no exame escrito ou prático, possa refazer a prova. “A exigência é desarrazoada. Nem sempre a reprovação se dá por desconhecimento ou despreparo, pode ser algum problema momentâneo, como estresse”, ponderou Tarcísio Freitas.
Exame toxicológico para motoristas profissionais
A proposição exclui ainda a exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais de ônibus, caminhões e veículos semelhantes na habilitação ou na renovação da carteira. O governo argumenta que o procedimento é “caríssimo” e nem sempre é exato.
Cassação da CNH
Outro item revogado no código é o que prevê a cassação da habilitação do condutor condenado judicialmente por delito de trânsito. A explicação para essa mudança na CNH é de que a determinação tem gerado distorções na interpretação das sanções.
“Entre as sanções aplicáveis por decisão judicial, a cassação não está inserida. Logo, a transformação de uma suspensão da CNH por decisão judicial, que pode ir de dois meses a cinco anos, não pode ser transformada em cassação por decisão administrativa”, diz a justificativa do projeto.
Leis de trânsito
Cadeirinha infantil
As mudanças propostas pelo PL não se atém apenas à CNH. O texto apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro mantém a obrigatoriedade da cadeirinha para crianças pequenas, mas acaba com a multa para quem desobedecê-la, por exemplo.
Se aprovada, a proposta preverá penas uma advertência por escrito para quem descumprir a regra. Hoje, não utilizar cadeirinha é considerado infração gravíssima punida com multa.
A medida não é bem vista pelas autoridades. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), as cadeirinhas e dispositivos de segurança reduzem em 70% as mortes em bebês e entre 54% e 80% as mortes de crianças.
Deixar de punir os motoristas que não utilizam o equipamento obrigatório é colocar em risco a vida dos pequenos. Para quem discorda, estatísticas: a cada dia, quatro crianças perdem a vida no trânsito brasileiro.
Faróis
A proposta acaba ainda com a multa para quem trafegar em rodovias durante o dia com os faróis desligados. O texto prevê o uso do farol apenas nas rodovias de faixas simples, não duplicadas, e apenas nos casos em que os veículos não possuam a luz de rodagem diurna (luz diurna de LED).
No caso das rodovias de faixas simples, quem não mantiver a luz acesa cometerá infração leve, mas só haverá multa se o proprietário for empresa e não houver identificação do condutor.
Tarcísio Gomes de Freitas afirma que a obrigação de manter os faróis ligados nas rodovias federais não levou em consideração as altas temperaturas brasileiras que diminuem a vida útil das lâmpadas dos veículos atualmente em circulação, uma vez que elas não foram produzidas para permanecerem acesas durante todo o tempo.
De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), é complexo afirmar que a redução de acidentes diurnos ao longo dos últimos dois anos pode ser atribuída apenas a uma legislação específica, uma vez que a PRF vem se esforçando para atingir a meta de redução de mortes no trânsito sugerida pela ONU.
Mas é fato que os acidentes, durante o dia, diminuíram consideravelmente desde que a lei do farol baixo foi sancionada. Foram 51.480 acidentes, em 2016, diante de 32.060, em 2018.
O governo aproveita para inserir na lei a exigência de que os veículos futuros sejam fabricados com as luzes de rodagem diurna, conforme requisitos já estabelecidos pelo Contran. Aí sim uma boa notícia, apesar de atrasada. Geni Bahar, engenheira civil especialista em tráfego e desenho de estradas, explica que há 25 anos o Canadá instituiu a obrigação às fabricantes.
Para virarem lei, essas mudanças na CNH e nas multas de trânsito devem ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A abramet e a Sociedade Brasileira de Atendimento Integrado ao Traumatizadoa (SBAIT) tornaram pública a preocupação com as mudanças das leis de trânsito propostas pelo Governo Federal, sem estudos técnicos que comprovem seus benefícios.
Essas alterações podem colocar a população em perigo e causar um retrocesso dos avanços obtidos nos últimos anos, quando houve uma maior rigidez na legislação e uma redução do número de acidentes e mortes no trânsito do nosso País.
FONTE: AUTOPAPO UOL
