A Prefeitura de Lajeado, através da Secretaria da Fazenda (SEFA), informa aos empresários proprietários de microempresas ou empresas de pequeno porte o cronograma de opção pelo Simples Nacional em 2020. Diferentemente de anos anteriores, não haverá agendamento para ingresso no Simples Nacional em 2020 conforme Resolução CGSN nº 147 de 28/06/2019, que pode ser acessada em http://twixar.me/YTwT
Confira o cronograma:
Conforme Resolução CGSN nº 147 de 28/06/2019, não haverá agendamento para ingresso no Simples Nacional;
Empresas que foram excluídas por débitos pela Receita Federal do Brasil e que fizerem parcelamento para optar pelo Simples Nacional em Janeiro – 2020, devem enviar os pedidos de parcelamento junto com as parcelas pagas e os débitos abrangidos para conferência e liberação da pendência por parte do ente Federativo – Lajeado/RS. Os parcelamentos devem ser encaminhados para o setor de Fiscalização Tributária da Secretaria da Fazenda com Antecedência, para análise e posterior liberação nos arquivos de pendências conforme cronograma.
O arquivo enviado pelos entes é utilizado para evitar o ingresso no Simples Nacional de empresas que possuam pendências, não servindo para exclusão. Se a empresa já é optante, continuará optante, a menos que seja excluída por algum ente, observados os procedimentos próprios estabelecidos na legislação.
A Fiscalização Tributária da Secretaria da Fazenda do Município de Lajeado está enviando, através do Domicílio Eletrônico do Simples Nacional (DTE – SN), Termos de Exclusão do Simples Nacional para estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional que apresentam dívidas junto a Fazenda Pública Municipal. Atenção: as empresas excluídas do Regime Diferenciado de Tributação e Arrecadação (Simples Nacional), com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, que, caso queiram fazer a opção para ingresso no Simples Nacional novamente em 2020, devem regularizar suas pendências e ficar atentos aos prazos conforme cronograma.
Dúvidas podem ser esclarecidas no telefone (51) 3982-1042 ou no balcão de atendimento da Fiscalização Tributária.
