Condições para que o contribuinte receba o benefício estão estabelecidas no Código Tributário Municipal
Os contribuintes de Estrela têm até o dia 30 deste mês para protocolarem, na Secretaria Municipal da Fazenda, solicitações para isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2020. As condições para receber o benefício estão estabelecidas na Lei nº 7.016/2017 (artigos 311 a 313). – Código Tributário Municipal. Entre outros, poderá solicitar isenção o contribuinte portador de doenças graves (conforme classificação da Lei Federal nº 8.213/90, Lei de Custeio e Benefício da Previdência Social), que importe em redução da capacidade para o trabalho, e o proprietário de um único imóvel que lhe sirva de moradia própria, e cuja renda mensal familiar não seja superior a 1,6 salário-mínimo nacional, vigente na data do requerimento.
A alíquota do IPTU é diminuída em 20% em algumas situações, como a existência de rede elétrica de alta tensão sobre o imóvel ou de canalização de esgoto; existência de área com restrição de uso nos termos da Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, desde que sobre a faixa indisponível não haja nenhuma construção ou qualquer exploração de atividade econômica. Também nestes casos, para receber o desconto em 2020, é necessário protocolar pedido até o dia 30 de setembro.
A relação completa dos casos em que é possível pleitear a isenção do imposto está disponível no site do município, https://estrela.atende.net/?pg=autoatendimento#!/tipo/servico/valor/92/padrao/1/load/1 (categoria Lei, número 7.016). A Secretaria da Fazenda reforça que a concessão deste benefício obedece a uma série de critérios, que serão avaliados pela equipe técnica da pasta. Os pedidos devem ser protocolados no Centro de Atendimento ao Contribuinte, na Rua 13 de Maio, nº 360, Centro. Mais informações pelo telefone (51) 3981-1020.
Texto: Paulo Ricardo Schneider
Assessoria de Imprensa Prefeitura de Estrela
