A Administração Municipal, por meio de uma iniciativa pioneira, criou uma lei que transforma as ações da Secretaria Municipal de Agricultura, em diferentes programas de incentivo ao setor primário. A Lei Municipal n.º 2.215, aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores, reúne, no total, 11 programas.
São eles: Programa Municipal de troca-troca de sementes; Programa de transporte de calcário; Programa de incentivo para execução de terraplenagens; Programa de utilização de prestação de serviços aos munícipes com veículos e máquinas pertencentes ao parque de máquinas municipal e máquinas particulares, materiais e serviços; Programa de incentivo para aprimoramento de conhecimentos por meio de viagens, cursos, palestra e outros; Programa de incentivo ao “Talão Nota Dez”; Programa de implantação de pomar para fruticultura e reflorestamento; Programa de incentivo ao melhoramento genético; Programa de execução de ampliação de rede de energia elétrica e Programa de auxílio aos hortifrutigranjeiros.
Além de permitir o incentivo e o aumento da produção primária e da arrecadação fiscal do Município de Nova Bréscia, a iniciativa autoriza o custeio de despesas com a concessão de benefícios com indicação de recursos, visando também o bem estar e o progresso da população, objetivando incentivar as construções em propriedades particulares no perímetro urbano e o aumento da produtividade das propriedades rurais; A lei também permite que seja executada a prestação de serviços aos munícipes com o uso de veículos e máquinas pertencentes ao parque de máquinas, assim como máquinas particulares e materiais.
