A Prefeitura de Paverama está disponibilizando para os contribuintes paveramenses com débito em aberto com o fisco municipal a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2019. O programa dispõe sobre abertura de prazo para quitação de dívidas tributárias com desconto sobre juros e multas.
Conforme a Lei Municipal nº 2.959, de 23 de abril, foi instituído o Programa de Recuperação Fiscal, denominado “REFIS 2019”, destinado a promover e regularização dos créditos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública Municipal de Paverama. O desconto oferecido é de até 100% de juros e multas.
Através do programa os contribuintes podem negociar o Imposto Predial e Territorial Urbano, Contribuição de Melhoria, Imposto sobre serviços – ISS, Taxas e tarifas diversas, Multas, Habitação Popular e Serviços Prestados à Terceiros com até 100% de multa e juros. Podem ser calculados valores em aberto até 31 de dezembro de 2018.
Neste ano a Lei do Refis da duas possibilidades de pagamento:
À vista com remissão de 100% de multas e juro;
Remissão de 50% de multas e juros, podendo parcelar em até 4 vezes.
Interessados devem procurar o Setor de Cadastro junto a Prefeitura Municipal de Paverama, na Rua Jacob Flach, nº 222, bairro Centro, ou entrar em contato pelo fone: (51) 3761-1044.
Jêison Lauri da Rosa – Assessoria de Imprensa e Comunicação.
Prefeitura Municipal de Paverama.
