A Administração Municipal de Bom Retiro do Sul, através da Secretaria da Fazenda, elaborou projeto de lei 035/2019, que visa instituição do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de débitos tributários e não tributários. A dívida ativa atual de contribuintes com o município gira em torno de R$ 1,5 milhão.
O projeto de lei que trata da recuperação de débitos tributários e não tributários foi apresentado pela administração municipal aos vereadores e jurídico da Câmara na manhã da sexta-feira, 12, em reunião na Prefeitura.
O Refis têm por finalidade proporcionar aos contribuintes inadimplentes o pagamento e parcelamento de débitos de qualquer natureza, consolidados junto a Fazenda Municipal e inscritos em dívida ativa, concedendo descontos de multas e juros.
Pelo projeto de lei proposto, o programa terá um período de três meses de negociação e parcela mínima mensal de R$ 50,00. Os percentuais de descontos serão proporcionais ao número de parcelas. Para o pagamento à vista ou parcelados, serão oferecidos os seguintes percentuais de desconto na isenção de multas e juros:
– 100% de desconto: pagamento à vista;
– 90% de desconto: pagamento em até 6 parcelas;
– 80% de desconto: pagamento em até 12 parcelas;
– 70% de desconto: pagamento em até 18 parcelas;
– 60% de desconto: pagamento em até 24 parcelas;
– 50% de desconto: pagamento em até 36 parcelas.
Para o Secretário da Fazenda, Jardel Santiago, o Refis é importante para o cidadão que tem dividas com o município e receberá a oportunidade de regularizar sua situação. “Também para os demais (não devedores), será importante porque os recursos recuperados serão investidos em obras, que atenderão a todos”.
Caso ocorra o inadimplemento no pagamento de três parcelas, o valor restante do débito será protestado extrajudicialmente em sua totalidade e os feitos executivos serão retomados. O projeto de lei será encaminhado à Câmara de Vereadores para apreciação e será colocado em prática caso seja aprovado.
Protesto
A Administração Municipal enviou junto para a Câmara de Vereadores, o projeto de lei 026/2019, que trata sobre o protesto de certidões de dívida ativa. Pelo projeto, o município encaminhará para protesto extrajudicial as certidões em dívida ativa de débitos tributários e não tributários, cujo valor, em decorrência de atraso no pagamento, descumprimento de compromisso de pagamento ou qualquer outra situação na qual o crédito já seja integralmente exigível pela Fazenda Municipal.
Poderão ser protestadas as certidões de dívida ativa inferiores a R$ 800,00, valor limite para ajuizamento de execução fiscal.
Assessoria de Imprensa de Bom Retiro do Sul – Fotos: Fernando Dias
