Até a próxima segunda-feira, candidatos devem realizar suas inscrições e entregar documentos
Seguem abertas até a próxima segunda-feira, dia 22 de abril, as inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. As eleições serão realizadas no dia 06 de outubro, de forma unificada em todo o Brasil, e, em Westfália, o processo eleitoral é coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA).
Neste ano, serão eleitos cinco conselheiros tutelares titulares, os quais terão mandato de quatro anos. A remuneração mensal dos eleitos será de R$ 1.206,43, bem como outros direitos estabelecidos no edital nº 01/2019, do COMDICA, o qual pode ser conferido no site e no mural da Prefeitura Municipal de Westfália.
Interessados em participar do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar devem se inscrever no Departamento Municipal de Assistência Social (DMAS), situado na Rua Leopoldo Fiegenbaum, nº 458, no Centro, das 8 às 11 horas e das 13h30min às 16 horas. No mês de junho, candidatos que tiverem suas inscrições homologadas passarão por outros importantes processos: curso preparatório, prova escrita e avaliação psicológica, atendendo o calendário de pleito.
São atribuições do Conselho Tutelar: atender crianças e adolescentes, atender e aconselhar os pais ou responsáveis, promover a execução de suas decisões, encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente, encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência, providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional, expedir notificações, requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos, representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, e cumprir e fazer cumprir a Lei Federal nº 8.069/1990.
O Conselho Tutelar funciona das 7h30min às 11h30min e das 13 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, além de atender as escalas de sobreaviso/plantões noturnos, feriados e finais de semana.
Documentação necessária
Para a inscrição, é necessária a apresentação dos seguintes documentos:
* Ficha de inscrição (disponível junto ao edital) devidamente preenchida;
* Reconhecida idoneidade moral, firmada a próprio punho, sob as penas de Lei;
* Cópia de documento de identidade para a comprovação da idade superior a 21 anos;
* Para a comprovação de residência no Município, no mínimo de dois anos, cópia autenticada de um dos seguintes documentos, de dois anos atrás: conta de energia elétrica, água ou telefone, guia de pagamento de imposto (IPVA, IPTU, entre outros) ou contrato de locação de imóvel, em nome do candidato;
* Documento original com cópia e/ou cópia autenticada de certidão, diploma ou histórico escolar, expedido por estabelecimento de ensino público ou particular, devidamente reconhecido pela legislação vigente, comprovando a conclusão do curso de Ensino Médio;
* Declaração, de próprio punho, comprovando que não é aposentado por invalidez ou está em auxílio-doença, constando o número do PIS e/ou inscrição no INSS;
* Declaração de que não exerce Cargo de Confiança ou Eletivo no Executivo e Legislativo;
* Certidão expedida pelos cartórios distribuidores civis e criminais da justiça federal e estadual;
* Folha de antecedentes expedida pela polícia de que não há condenação;
* Certidão de quitação da Justiça Eleitoral ou último comprovante de votação no Município;
* Declaração, de próprio punho, de que não exerceu consecutivamente a função de Conselheiro Tutelar nos últimos dois mandatos, ainda que um deles não tenha sido em período integral;
* Uma foto 3×4.
TEXTO E FOTO: Paloma Driemeyer Valandro/AI
Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Westfália
