Mudança é necessária em razão da exigência de assistência farmacêutica em horário integral
A partir do dia 1º de abril, a farmácia da Unidade Básica de Saúde (UBS) de Westfália contará com novo horário de atendimento: das 8 horas ao meio-dia e das 13 às 17 horas. Assim, o estabelecimento municipal não estará mais aberto ao público ao meio-dia, em forma definitiva.
A alteração se faz necessária com base nas leis federais nº 5.991/73, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras providências, e nº 13.021/14, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, as quais exigem assistência farmacêutica em horário integral, incluindo os intervalos.
Assim como as demais farmácias, o estabelecimento municipal também deve se adequar à legislação a partir de 31 de março de 2019. Aquelas que não se adequarem à assistência farmacêutica necessária estarão passíveis de autuação, conforme a Lei nº 3.820/60 e o Plano de Fiscalização 2018.
“Desde já, agradecemos a compreensão da comunidade westfaliana. Esta é uma exigência legal, que precisa ser cumprida”, frisou o secretário de Saúde, Trabalho, Habitação e Assistência Social, Joacir Antônio Docena. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (51) 3762-4312, no Posto de Saúde.
TEXTO E FOTO: Paloma Driemeyer Valandro/AI
