O prefeito Giovane Wickert assinou na última semana o projeto de lei complementar 14 que dá nova redação a Lei n0 2.534 de 29 de dezembro de 1998. A legislação regra o Código de Meio Ambiente e Posturas do Município que terá alterações fundamentais, caso seja aprovado pelo Legislativo.
Entre as principais mudanças os artigos 82 e 89 que trata sobre maus-tratos e abandono de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Caso aprovada, a lei multará quem maltratar os animais, a multa será de mil UPM’s, cada UPM equivale a R$3,99.
Há ainda outras multas que serão aplicadas como por maus-tratos de forma dolosa, que gere a morte do animal, por abandono de animal idoso ou doente, ação ou omissão que acarretem ferimento, negligência entre outras medidas que causem sofrimento aos animais. Os recursos arrecadados serão depositados no Fundo Municipal de Proteção ao Animal (FUMPA), a fiscalização será da Secretaria de Meio Ambiente.
Será alterado ainda a questão que rege a limpeza de terrenos, que altera o tempo de vigência da notificação que passa a ser de um ano a contar da ciência do proprietário, não sendo necessária a emissão de nova notificação para proceder com a abertura de processo administrativo caso haja uma nova infração dentro do período. As notificações terão que ser cumpridas em 15 das e as multas também irão ser alteradas, conforme a infração a multa varia de 0,2 de UPM’s podendo chegar até mesmo a 500 UPM’s.
Atualmente a lei sobre multas a terrenos sujos determina multas que variam de 50 UPM’s até 500 UPM’s mas não há critérios estabelecidos, com a alteração as regras ficarão mais claras e precisas.
Para Wickert, se aprovado for pelo Legislativo, a lei complementar será fundamental para uma nova postura no Município tanto frente a questão da causa animal quanto aos terrenos baldios que geram desconforto e problemas com a sujeira e a proliferação de insetos e outros animais que prejudicam vizinhos e moradores. “Nosso Município caminha para um novo momento tão aguardado principalmente pelas pessoas que lutam pela causa animal e ambiental. Nossa legislação é antiga e precisava ser revista e garantir em lei os diretos dos animais e do meio ambiente. Tenho certeza que os vereadores serão sensíveis ao projeto”, disse Wickert.
Texto: Ascom Venâncio Aires
