Em um dia bastante positivo para os Municípios, o Congresso Nacional concluiu a votação do projeto que autoriza as cooperativas de crédito a captarem recursos de Municípios. O Projeto de Lei da Câmara 157/2017 Complementar foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal, na terça-feira, 12 de dezembro, e segue sanção da Presidência da República.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que atualmente somente os bancos oficiais podem operar recursos de Prefeituras, mas em 564 Municípios a cooperativa é a única instituição financeira existente. O presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, destaca que a proposição facilitará o acesso dos Municípios aos agentes financeiros, fortalecer a economia local com o uso dos recursos municipais nas comunidades e evitar distorções, capitalarizando o crédito rural e o desenvolvimento regional. Além disso, a medida deve promover o desenvolvimento e a geração de emprego e renda.
Texto
De autoria do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), o texto permite que cooperativas de crédito captem recursos de Municípios, de seus órgãos ou entidades e das empresas por eles controladas. Atualmente, a Lei Complementar 130/2009 possibilita a captação de recursos e concessão de créditos, com garantias restritas aos associados. Para o parlamentar é inconcebível a impossibilidade de as Prefeituras depositarem seus recursos nas instituições financeiras que de fato estão localizadas em seus Municípios.
Diante disso, a justificativa do PL destaca que as cooperativas de crédito são instituições financeiras sem fins lucrativos, reguladas e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil, presentes em mais de 2 mil Municípios, com quase 5 mil pontos de atendimento.
Deliberação
No Plenário, o texto foi relatado pelo senador Waldemir Moka (PMDB-MS). Ele ressaltou a importância das cooperativas de crédito para o desenvolvimento dos Municípios, uma vez que são entidades já com solidez reconhecida. Além disso, destacou, as cooperativas reúnem mais de nove milhões de cooperados, num ativo, em 2017, estimado em R$ 220 bilhões.
Durante a deliberação, o senador Cidinho Santos (PR-MT) reforçou a importância da aprovação do projeto em um momento em que os grandes bancos diminuem sua rede de atendimento nas pequenas cidades, ao permitir que as cooperativas possam pagar, por exemplo, aposentados e pensionistas.
Texto: Ascom CNM com informações do Senado
