Com prazo de encerramento previsto para o dia 27 de outubro, o município de Paverama, através do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, recuperou até o momento R$ 133 mil. No início do Refis, valor em dívidas de contribuintes com o município era de R$ 1.059.107, 12, ou seja, mais de um milhão de reais.
Lançado através da Lei Municipal nº 2.768, de 07/04/2017, através do programa já foram realizados 611 contratos de parcelamentos e renegociações, equivalente ao montante de R$ 207 mil. O REFIS foi instituído com o objetivo de possibilitar aos paveramenses a regularização de seus débitos com o município, constituídos até 31/12/2016, em condições especiais de negociação quanto aos valores de juros e multa, acrescidos pelo inadimplemento.
O REFIS visa incentivar a cobrança da dívida ativa, bem como, evitar a propositura de execuções fiscais, e até mesmo, oferecer alternativas de pagamento de débitos já ajuizados, pondo fim aos processos judiciais em curso.
O programa prevê descontos de até 100% dos juros e multas referentes ao pagamento de dívidas relativas a tributos (IPTU), mantendo a correção monetária que é atualizada anualmente. O Programa de Recuperação Fiscal tem por objetivo permitir que o contribuinte fique em dia com o fisco municipal, de forma a facilitar o pagamento com descontos que variam entre 50% e 100% em juros e multas.
Descontos:
ð Com remissão de 100% da multa e juros, calculados até a data da consolidação, mediante o pagamento à vista;
ð Com remissão de 70% da multa e juros, calculados até a data da consolidação, para pagamento em até 12 parcelas fixas mensais e consecutivas;
ð Com remissão de 50% da multa e juros, calculados até a data da consolidação, para pagamento em até 24 parcelas fixas mensais e consecutivas.
Para adesão ao programa o contribuinte deverá:
– Possuir débitos com o município de Paverama, constituídos até 31/12/2016;
– Optar pelo programa mediante termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento.
Sobre o Programa de Recuperação Fiscal:
O REFIS 2017 facilita a quitação das dívidas ativas dos contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, com débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Texto: Ascom Paverama
