O 94º Encontro Regional de Legislativos, realizado no sábado (12) pela manhã, na Câmara de Taquari, abordou o planejamento orçamentário e o orçamento impositivo.
Os temas foram apresentados pelo economista e auditor público do TCE/RS, Edson Mello, que destacou aos presentes os principais aspectos na elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento anual.
Ressaltou que estas propostas exigem a realização de audiências, democratização e um processo legislativo especial. Conforme enfatizou, tendo em vista o princípio da independência dos Poderes, as Câmaras devem elaborar seu próprio orçamento e encaminhá-lo ao Executivo.
O palestrante também se referiu aos valores que o Legislativo tem direito a receber, que variam de 3,5 a 7%, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências efetivamente realizadas no exercício anterior, cujos repasses devem ser feitos até o dia 20 de cada mês pelo Executivo. “Não repassar neste prazo configura crime de responsabilidade”, frisou, alertando que os vereadores podem pedir a cassação do prefeito, mesmo procedimento que pode ser tomado se o chefe do Executivo não responder aos Pedidos de Informações encaminhados pela Câmara. “O Executivo não pode, unilateralmente, deixar de repassar o valor”, assinalou.
Outro aspecto abordado na palestra diz respeito ao Orçamento Impositivo, aprovado por meio de Emenda Constitucional em 2015. “É uma parte do orçamento que o Legislativo indica ao Executivo e que este precisa executar”, observou Edson Mello. Ele esclareceu que há diferenças entre União e Município, onde há a exigência de definição prévia das emendas, que devem constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Estas, segundo ele, podem ser individuais ou coletivas, bastando a devida questão legal. Nos municípios, para viabilizar o Orçamento Impositivo, é necessário emenda à Lei Orgânica e também alterações no Regimento Interno da Casa Legislativa.
A abertura do encontro, promovido pela Associação dos Vereadores do Vale do Taquari (Avat), com apoio da Câmara de Taquari, contou com a presença do presidente da associação, Adair Villa; do vice-presidente Sérgio Kniphoff; do presidente em exercício da Câmara de Taquari, Ramon Kern de Jesus, e do presidente da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul (Uvergs), Silomar Garcia Silveira. Todos eles destacaram a importância dos encontros para a capacitação e fortalecimento das Câmaras e dos próprios vereadores.
A cobrança de pedágio na BR-386 foi outra questão abordada pelos líderes, assunto que será pauta de encontro já agendado para o dia 30 de setembro, em Lajeado. A Associação dos Vereadores quer aprofundar o debate, definindo uma posição regional por parte das Câmaras. “A Avat, enquanto diretoria, está engajada em buscar um posicionamento, pois isto vai impactar diretamente na economia”, frisou o vice-presidente Sérgio Kniphoff. O presidente Adair Villa também ressaltou a importância do debate acerca do tema, relevante para o Vale do Taquari como um todo. Em sua manifestação, Villa também lamentou o momento político pelo qual passa o país. Lembrou das eleições no próximo ano e afirmou: “Temos que passar a limpo o país”.
Texto: Ascom Avat
