O governador José Ivo Sartori sancionou, nesta quarta-feira (15), o projeto de lei que cria a lei da ficha limpa estadual, pela qual fica proibida a nomeação em cargos públicos do Estado de pessoas declaradas inelegíveis pela Justiça. A proposta, aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa, é da deputada Zilá Breitenbach.
“Tem princípios dos quais não abro mão, como a verdade, transparência e respeito ao dinheiro público. Tudo que venha aprimorar o sistema administrativo estadual tem nosso apoio”, afirmou Sartori, lembrando a Lei de Responsabilidade Estadual, “que compartilha do mesmo princípio”.
Com a iniciativa fica vetada a nomeação para todos os cargos públicos estaduais de caráter efetivo, em comissão ou com gratificação de função. Inclui também os cargos de secretário de estado, secretário adjunto, procurador-geral de Justiça, procurador-geral do Estado, defensor público geral, presidentes, superintendentes e diretores de órgãos da administração pública direta e indireta, fundações, autarquias e agências reguladoras estaduais.
“Creio que a não há melhor momento para a aprovação do Ficha Limpa RS para cargos públicos. Além de ser uma resposta adequada da Assembleia Legislativa ao clamor popular, representa um avanço significativo na tentativa de resgatar os padrões de moralidade nos quais devem ser pautados os atos da administração daqueles que exercem o poder público”, explicou a deputada Zilá.
Para Zilá, a medida é mais um mecanismo para evitar a corrupção. “Na prática, nenhum cargo de livre escolha vai poder ser ocupado por quem foi considerado inelegível pela Justiça, já somando um histórico de desvio de conduta. É uma medida que vem na esteira da Lei da Ficha Limpa Federal, com os mesmos requisitos”, argumentou.
O Ficha Limpa RS foi apresentado pela primeira vez em 18 de dezembro de 2011 na forma de projeto de lei (PL 80/2011), tramitou por cinco anos no parlamento, e, com a aprovação e sanção do governador, passa finalmente a vigorar no estado. A Secretaria da Modernização Administração fará o controle das pessoas com caso julgado que apresentem impedimento para assumir cargos públicos.
Participaram do evento os secretários da Justiça e Direitos Humanos, Maria Helena Sartori, e de Comunicação, Cleber Benvegnú, os deputados estaduais Alexandre Postal, Gilmar Sossela, Lisiane Bayer, Sérgio Turra, Gabriel Souza e o presidente do Sistema Fecomércio, Luis Carlos Bohn.
Texto: Assessoria de Imprensa
