O Conselho Municipal de Assistência Social de Encantado realizou, no dia 05 de setembro, no Auditório Brasil no Centro Administrativo Municipal de Encantado, a XII Conferência Municipal de Assistência Social.
O tema abordado foi “Assistência Social: Direito do Povo com Financiamento Público e Participação Social”, ministrado pelo palestrante, sociólogo Luiz Roberto Möller.
O objetivo foi favorecer o debate no processo conferencial, sendo a atividade dividida em três eixos estruturados, conforme deliberação do Conselho Nacional de Assistência Social.
Na ocasião, foram eleitos dois delegados titulares e dois suplentes, sendo representantes governamental e da sociedade civil, que participarão da XIII Conferência Estadual de Assistência Social, a ser realizada em novembro, em Porto Alegre.
Os delegados eleitos foram: Cinara Vian e Bianca Luzzi Fiorentin (representante governamental), e Stefanie Casagrande e Nair de Jesus (representante da sociedade civil).
Após a explanação dos eixos temáticos, foram deliberadas as propostas que serão encaminhadas para a XIII Conferência Estadual de Assistência Social, conforme segue:
EIXO I – O Direito a Assistência Social: Proteção Social e Seguridade Social Dever do Estado & Direito do Povo:
Proposta 1 – Promover intervenções educacionais para conscientizar crianças e jovens sobre o respeito a igualdade de gênero e campanhas públicas de informação e conscientização para a sociedade como um todo, para que seja parte ativa das políticas públicas atuando tanto na denúncia, como no apoio humanitário as vitimas deste processo.
Proposta 2 – Defender a Política Nacional de Saúde Mental como estratégia de atendimento a pessoas com necessidades relacionadas a transtornos mentais e de pessoas com quadro de uso nocivo e dependência de substâncias psicoativas, como álcool, cocaína, crack e outras drogas como estratégia de atenção fundamental para a identificação das necessidades assistenciais, alívio do sofrimento e planejamento de intervenções medicamentosas e terapêuticas em todo o território nacional como contraponto as alterações promovidas pela Política Nacional Antidrogas.
Proposta 3 – Que o INSS – agência nacional operadora do pagamento do benefício BPC, aprimore seus protocolos, priorizando e dando celebridade aos processos de concessão e revisão deste benefício assistencial, dando maior atenção na análise e efetivação do agendamento, nos fluxos de avalição social e médica e resolva as dificuldades de operacionalização do sistema de informação BPC.
Proposta 4 – Que o Sistema de Justiça, através do Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, faça a previsão dos recursos necessários para a manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça de Infância e da Juventude, conforme previsto no artigo 150 do ECA, objetivando o aprimoramento dos mecanismos necessários a promoção e garantida dos direitos individuais e coletivos, no âmbito do SUAS.
EIXO II – Gestão, Execução e Financiamento da Política de Assistência social:
Proposta 1 – Potencializar e fomentar a intersetorialidade, como estratégia de gestão, visando ampliar as ofertas da Assistência Social em integração com as políticas de educação, trabalho, habitação, cultura, esporte, direitos humanos e segurança alimentar de modo a permitir o acesso aos direitos sociais básicos e a ampliação de oportunidades as famílias marcadas por quadros de vulnerabilidade e violação de direitos.
Proposta 2 – Que o Poder Legislativo Municipal institua a Comissão Permanente para acompanhamento e execução da política de Assistência Social, buscando potencializar mediante o esforço institucional, a cobrança no atraso dos recursos do cofinanciamento esfera estadual e federal, considerando que a maior parte dos investimentos na área de assistência social está sendo custeados com recursos próprios da esfera municipal e que tais recursos se submetem as mesmas regras estabelecidas pela Emenda Constitucional n.º 95/ 2016, podendo, a rigor, em pouco tempo, tornarem-se escassos, visto que hoje, são insuficientes em função no atraso dos repasse mensais que superam em média, dois anos.
Proposta 3 – Que o Conselho Nacional de Assistência Social cobre do Ministério da Cidadania o respeito e cumprimento no disposto no art. 3º da Portaria n.º 88 de 10/09/2015 que alterou dispositivo da Portaria n.º 36 de 25/04/2014, em seu Artigo 3ª, inciso III que determina prioridade para o FNAS repassar recursos financeiros aos entes federativos que tiverem menor volume saldo financeiros em contas.
Proposta 4 – Que a política de assistência social, ao promover as seguranças socioassistenciais previstas no SUAS, estabeleça como propósito de acesso a renda, melhores condições para sobrevivência, que o direito ao cuidado se estenda a todos os ciclos da vida, que a convivência se realize a nível familiar e comunitário, que a promoção a dignidade humana, reconheça as diferenças e a não discriminação e que o direito ao acolhimento se manifeste em toda a sua expressão.
Proposta 5 – Consolidar os vínculos trabalhistas, nas três esferas de governos, das equipes que atuam nos serviços socioassistenciais e na gestão do SUAS com objetivo de garantir que todos os trabalhadores do SUAS, de nível superior ou médio, possuam com vínculo estatuário ou empregado público.
EIXO III – Participação e Controle Social:
Proposta 1 – Estimular a criação de novos instrumentos de propostas, ideias para disseminar informações sobre temas importantes para a promoção, proteção e defesa dos direitos assistenciais, com a utilização de linguagem clara e adequada as famílias e indivíduos, considerando as especificidades de cada comunidade, a existência de desigualdades sociais e as carências vivenciadas pelos distintos segmentos da sociedade.
Proposta 2– Assegurar em todas as esferas de governos a manutenção de ações de planejamento estratégico de forma intersetorial e aprimorar os mecanismos de controle dos recursos relacionados á gestão descentralizada do PBF e do Cadastro Único, empenhando-se para atingir com maior eficiência, eficácia e efetividade social todos os serviços, objetivando a obtenção em melhores indicadores qualidade e cidadania para as famílias, mediante a sensibilização dos profissionais das áreas de assistência social, educação e saúde, com a utilização dos recursos do IGD/SUAS e PBF.
Proposta 3 – Que os conselheiros federais, estaduais e municipais, esforcem-se cada vez mais e diariamente para representar politicamente os interesses do grupo que estão representando, posicionando-se frente os assuntos propostas e as circunstâncias apresentadas, não se limitando a presença física unicamente. Que primem pela qualidade da informação que foi disponibilizada por eles e para eles. Que participem ativamente da condução das ideias ali defendidas, expressando sua opinião, sua vontade e interesses em nome de seus representados, para solucionar os problemas e conflitos relacionados com o melhor desempenho da Política de Assistência Social que defendem.
