A Administração Municipal de Bom Retiro do Sul, visando promover a pavimentação das vias do município, encaminhou projeto de lei ao Legislativo propondo concessão de incentivo aos loteadores, para que promovam a pavimentação nas vias abertas pelo empreendimento. A proposta é a isenção no pagamento de IPTU pelo período de quatro anos, a partir de registro do empreendimento.
A proposta apresentada altera as Leis Municipais nº 691, de 30 de novembro de 1982 e a de nº. 1.858 de 19 de dezembro de 1997. Pela nova redação, inclui-se o artigo 14, determinando que “é de responsabilidade exclusiva do loteador a pavimentação completa das vias a ser abertas nas áreas que serão urbanizadas, devendo conter o preparo do subleito (cancha), a pavimentação através de asfalto, paralelepípedo, bloquetes de concreto ou outro material previamente autorizado pelo município, assim como a colocação de meio-fio, sarjeta, execução de pontes e muros de arrimo necessários”.
Conforme a Administração Municipal, como consequência desta medida, embora não se vá arrecadar o IPTU sobre estes terrenos nos primeiros quatro anos, a medida será benéfica às finanças do município, pois os recursos despendidos com pavimentação através da iniciativa do Poder Público são muito superiores ao que se arrecadaria.
Assim, a medida visa à melhoria do desenvolvimento urbano do município, sendo que o projeto de lei também vem ao encontro de Indicação do Poder Legislativo, além de possibilitar que o município priorize a pavimentação das vias já existentes e sem pavimentação.
As alterações propostas pelo projeto de lei estão serão avaliadas pela Câmara de Vereadores, necessitando de aprovação dos Edis para que as alterações propostas entrem em vigor.
Assessoria de Imprensa de Bom Retiro do Sul – Foto: Fernando Dias
