Instituída em 1996, a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96) diz que os Estados deixam de poder tributar produtos primários e semielaborados destinados à exportação. Com o intuito de debater sua regulamentação, prefeitos gaúchos estiveram reunidos em audiência pública, promovida pela Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) e pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) na segunda-feira, dia 09 de julho.
A audiência pública teve por local a Assembleia Legislativa, em Porto Alegre. O município de Westfália esteve representado pelo prefeito Otávio Landmeier, acompanhado, no ato, pelos prefeitos de Poço das Antas, Ricardo Luiz Flach, e de Harmonia, Carlos Alberto Fink. “Até agora, a perda que o Rio Grande do Sul (RS) teve com a Lei Kandir chega a R$ 43 bilhões. Consequentemente, os municípios também perdem. Nesse sentido, precisamos buscar soluções”, enaltece Landmeier.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal determinou que o Congresso Nacional regulamente a compensação das perdas em até 12 meses. Os prefeitos gaúchos torcem para que a regulamentação ocorra até o final de 2018. “O Estado e nós, municípios, queremos reverter esta situação. Por isso, unimos forças para exigir a votação o quanto antes”, salienta o prefeito westfaliano, complementando que o valor devido pela União ao RS diz respeito aos impostos que a Lei Kandir isenta.
Com a regulamentação, o Rio Grande do Sul receberia, anualmente, aproximadamente R$ 3,9 bilhões. Deste montante, 25% iria para os municípios, podendo ser aplicado em melhorias na saúde, educação e segurança.
A mobilização pela regulamentação da Lei Kandir é liderada pela FAMURS e CNM, e conta com o apoio de prefeitos gaúchos.
Texto: Ascom Westfália
