A prefeitura de Paverama está disponibilizando uma grande oportunidade para os munícipes que estiverem com débitos pendentes com o fisco municipal, através do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2018.
O contribuinte poderá aderir ao Refis podendo ser inclusos os créditos tributários e não tributários como multas e penalidades, com descontos que podem chegar até 100% de multa e juros, calculados até a data da consolidação, mediante o pagamento à vista.
“Nosso objetivo é dar oportunidade a todos para quitação de dívidas, regularizando os débitos por meio de negociações dentro dos descontos e parcelamentos previstos pelo Programa de Recuperação Fiscal”, comentou o prefeito Vanderlei Markus.
Lei do Refis 2018:
Lançada através da Lei Municipal nº 2.862, de 20/04/2018, o programa de Recuperação Fiscal de Créditos Municipal visa auxiliar e facilitar as condições dos contribuintes em dívida com a Prefeitura de Paverama para assim terem uma oportunidade única quitarem e renegociarem seus débitos, como IPTU, ISS e taxas, Contribuição de Melhoria e Tarifas, inclusive consumo de água atrasados em condições bastante vantajosas.
Texto: Ascom Paverama
