Representado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o Governo Estadual encaminhou na segunda-feira (05) ao Supremo Tribunal Federal (STF), ação que pede a suspensão, com urgência, das decisões judiciais e atos que impedem a retomada das atividades presenciais de ensino em todo Estado.
Entenda a situação
O Governo do Estado havia publicado normas que autorizavam a retomada das aulas, desde que observadas as medidas sanitárias estabelecidas em portaria conjunta das secretarias da Educação e da Saúde. Em contrapartida, uma decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, alterou a decisão e manteve a suspensão.
Sindicatos de instituições de ensino privadas também ingressaram com pedidos de urgência contra a suspensão, mas a magistrada preferiu aguardar nova manifestação dos autores da ação, movida pela Associação Mães e Pais pela Democracia e pelo Cpers-Sindicato, que representa a categoria dos professores.
Defesa
Conforme divulgado pelo Estado, em sua manifestação inicial, a PGE elencou como violações criadas pelas decisões judiciais o direito fundamental à educação, a competência do chefe do Poder Executivo para exercer a direção superior da administração, os princípios da separação dos poderes, da universalidade da educação, da liberdade de ensino e a prioridade absoluta de proteção às crianças e aos adolescentes, em respeito à condição de pessoas em desenvolvimento.
A PGE salientou, ainda, a importância das atividades presencial de ensino para o desenvolvimento das crianças que frequentam a educação infantil e os primeiros anos do ensino fundamental.
O Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), organismo que congrega os Tribunais de Contas brasileiros, emitiu nota a favor do retorno das aulas, destacando, ainda, a importância de priorizar os profissionais da educação na vacinação contra a Covid-19. A manifestação também considera questões como o impacto negativo do fechamento das escolas, que contribui com o aumento do número de crianças fora da escola, considerado alto antes mesmo da pandemia.
Ainda de acordo com a PGE, o pedido pela liberação se baseia na ” segurança sanitária obtida nas escolas a partir de rigorosos protocolos sanitários e a essencialidade do ensino presencial para crianças que se encontram nos níveis iniciais de ensino”. Recentemente, o governo conseguiu aprovar uma lei que define o ensino como atividade essencial no estado.
