A Lei 1524/2019, de autoria da deputada Regina Becker Fortunati, que protege os animais comunitários do Rio Grande do Sul será entregue em ato oficial hoje, às 15h30min, no gabinete do governador Eduardo Leite, no Palácio Piratini. Esse é um apelo antigo da proteção animal gaúcha que foi atendido pela deputada Regina. Os animais comunitários são aqueles que estabeleceram vínculos com o local em que vivem, laços de dependência e de manutenção, ainda que não possua responsável único e definido. É para protege-los das maus-tratos das ruas, garantindo a eles o direito ao bem-estar, cuidados com a saúde e higiene que a deputada Regina propôs o projeto.
“Só esse ano muitos animais comunitários foram mortos ou feridos pela intolerância de uma parcela da sociedade, que não compreende que o espaço público é um local para todos. Se os animais estão nas ruas é porque foram um dia abandonados e nós temos o dever de ajudá-los. Essa lei vem para resguardar protetores de animais que muitas vezes são impedidos de fazerem seu trabalho e também para proteger os animais que vivem nas cidades do nosso Estado”, afirma Regina.
Abrigamento permitido
O artigo terceiro do projeto de lei assegura abrigamento dos animais comunitários, ficando permitida a colocação de casas em vias públicas, escolas públicas e privadas, órgãos públicos e empresas públicas e privadas, desde que com a autorização da autoridade correspondente e/ou responsável pelo local. As casas deverão ser colocadas de forma a não interromper ou prejudicar o passeio de pedestres e o trânsito e será permitida a afixação de placa com a identificação “Animais Comunitários” com referência à Lei.
Texto: Ascom Deputada Regina Becker Fortunati
