Com o objetivo de reduzir o índice de contribuintes que estão em situação de dívida ativa com o município, inclusive em vias judiciais, a Secretaria da Fazenda de Estrela lançou recentemente o Programa Regulariza Estrela. O programa busca regularizar a situação cadastral de quem está em débito, apresentando vantagens para quem o fizer, e ainda gerar recursos para a Prefeitura e incentivar a economia local. O resultado de um balanço apontou um cadastro de mais de quatro mil inadimplentes pessoas físicas, que somados às empresas devedoras ultrapassa os cinco mil contribuintes. Mas a maioria dos valores devidos são inferiores a R$ 1 mil. O valor total dos débitos chega hoje, segundo as estimativas, a R$ 15 milhões. Contemplado na Lei nº 6.966 de 12 de setembro de 2017, o programa possui inicialmente o prazo máximo de 30 de novembro.
Após os contatos iniciais realizados desde o início do mês, a Secretaria da Fazenda irá a partir de agora intensificar os contatos telefônicos e pessoais com potenciais candidatos ao benefício. Entre as vantagens está a possibilidade de regularização da situação tributária com redução montante residual de 100%, ou seja, desconto total no tocante a juros de mora e multas. A possibilidade de o contribuinte regularizar a sua situação cadastral junto à Secretaria da Fazenda, evitando custos de execução fiscal via procedimento judicial e inscrição no Cadastro Informativo Municipal (Cadin – Lei nº 6.960/2017) é outra das vantagens. Também tornará possível aos hoje inadimplentes a futura participação em licitações públicas e o enquadramento em demais programas de incentivos; obtenção da certidão negativa do município para poder fazer financiamentos imobiliários, vender ou comprar imóvel livre de débitos, além de não correr o risco de ter a dívida encaminhada para protesto, ter a inscrição nos cadastros de inadimplentes ou execução judicial, o que torna o processo mais complicado e oneroso já que então é acrescido de custas e honorários.
Entre as justificativas para a criação do programa por parte da Prefeitura foi a relativa eficácia da instituição com outros programas especiais de parcelamento de débitos e sua influência na arrecadação tributária do município. Também fazê-lo através de um programa rápido, direto e prático, sem a necessidade de formalismos e burocracia para adesão, como também a constatação na esfera judicial de uma constante expansão da dívida dos contribuintes, ressaltando a relativa ineficiência da sistemática de cobrança judicial da dívida ativa.
O pagamento deverá ser feito à vista (parcela única) para fins dos benefícios previstos na Lei. De acordo com a equipe do programa, caso necessário, para fins de organização interna e para prestar um bom atendimento, pode-se agendar dias e horários determinados com contribuintes. A Assessoria Jurídica Externa do município já realiza contatos também em relação aos débitos executados via judicial, que poderão também ser atendidos e ter situação regularizada. Interessados podem procurar o setor de Arrecadação da Secretaria da Fazenda, na Rua 13 de Maio, nº 360. Informações pelo 3981-1006 ou e-mail arrecadacao3@estrela.rs.gov.br.
Texto: Ascom Estrela
