Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi negociado pela Aci-e com o Ministério Público (MP) de Encantado, reduzindo o valor das multas resultantes da força tarefa Saúde Alimentar, realizada pelo Ministério Público de Encantado em 19 de outubro de 2016. A ação investigou oito mercados da cidade, conferindo prazos de validade, informações nutricionais e outras condições básicas impostas pela vigilância sanitária a alimentos perecíveis.
As multas estavam definidas em cerca de R$ 370 mil, e após negociação da Aci-e, restaram em R$ 111 mil. Os comerciantes foram contemplados com um desconto de 70% nos valores e a proposta contempla, ainda, que o repasse seja feito a entidades do município, especialmente para o videomonitoramento. Os pedidos foram aceitos pelo promotor de justiça André Prediger, e um novo TAC foi assinado na tarde de terça-feira (22), na sede do MP.
Conforme o presidente da entidade, Marcos Ivanor Tonin, o Ministério Público mostrou-se disposto a fazer o melhor para os comerciantes e para a comunidade, e os comerciantes querem fazer o que é certo. “A Aci-e juntou esses interesses e criou uma ação que resultou numa proposta coletiva, que ficou boa para todos, especialmente para a comunidade”, frisa.
Além disso, Tonin destaca que todas as empresas são geradoras de emprego e renda no município, contribuindo para o desenvolvimento da cidade. “Comemoramos esse resultado altamente exitoso e destacamos a boa vontade do Ministério Público e do Poder Judiciário, em avaliar a proposta e considerá-la viável”, explica.
Tonin agradece ao promotor de Justiça, André Prediger, e à juíza da 1ª Vara de Encantado, Jacqueline Bervian, pela elogiável decisão em aceitar o pedido da Aci-e. O presidente destaca que, por esta iniciativa, R$ 82 mil serão destinados à implantação do videomonitoramento da cidade, em decisão acordada entre todos os comerciantes notificados.
O promotor de justiça, Eduardo Schröder Prediger, disse que poder diminuir os valores e destiná-los a uma causa justa, mostra que o Ministério Público trabalha em conjunto com a comunidade. “Nós é que temos que agradecer o desprendimento dos comerciantes em aceitar o Termo e direcionar os recursos para as entidades”, frisa.
A juíza da 1ª Vara de Encantado, Jacqueline Bervian, destaca a disposição da entidade em buscar alternativas que beneficiem toda a comunidade.
Texto: Ascom ACI-E
